Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Aplicável a compras e serviços da La Panóplia em Portugal.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), que inclui mecanismos de mediação, conciliação e arbitragem.
Vinculação: A La Panóplia não se encontra vinculada ao recurso a entidade de RAL, sem prejuízo do direito do consumidor a recorrer a estes meios, nos termos da legislação aplicável.
Entidades RAL competentes
A escolha da entidade depende da localização e regras de competência territorial. Confirme no mapa oficial da DGC.
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — cniacc.pt
- CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — centroarbitragemlisboa.pt
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — cicap.pt
- CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra — cacrc.pt
- CIAB — Braga / Viana do Castelo — ciab.pt
- TRIAVE — Ave, Tâmega e Sousa — triave.pt
- CIMAAL — Algarve — consumidoronline.pt
- CIMARA — Açores — ocimara.pt
- CACC Madeira — Região Autónoma da Madeira — madeira.gov.pt/cacc
Compras transfronteiriças na UE: consulte a Comissão Europeia para a lista oficial de entidades por país.
Contactos da La Panóplia
La Panóplia — Avenida da Estação n.º 10 lj 3, Carregal do Sal ·
912 570 022 ·
geral@lapanoplia.pt
Última atualização: 16/10/2025